Furtos na Flórida: O que fazer?

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Furto em hotel de Orlando na Florida Foto: Reprodução

Furto em hotel de Orlando na Florida
Foto: Reprodução

Hoje vamos abordar um assunto que tem sido notícia reiterada na mídia: a ocorrência de furtos a turistas em Orlando, na Flórida – EUA, um dos destinos mais freqüentados pelas famílias brasileiras nos últimos anos.

Os viajantes estão sendo surpreendidos com furtos em hotéis, lojas e até dentro dos parques. A partir dos relatos, percebe-se que nem os estabelecimentos do local, tampouco os turistas, estão preparados para evitar e lidar com tais ocorrências.

Até porque, se numa viagem nacional já é difícil resolver transtornos causados pela má prestação de serviços dos entes de turismo, conforme já tratamos antes, no exterior fica ainda mais complexo.

Assim, o melhor é sempre se precaver: CONTRATAR SEGURO VIAGEM (melhor opção); contratar uma agência intermediária que poderá ser acionada para ressarcir os prejuízos em alguns casos; buscar informações sobre a segurança e seguro do hotel em que irá se hospedar, inclusive se há cofre; não portar elevadas quantias em dinheiro; guardar todos os comprovantes de compra, etc.

Porém, se o pior acontecer, o que fazer? No caso de furto de bens e documentos, primeiramente, o turista deve dirigir-se à autoridade policial local – Police Station, e prestar queixa – file a report, semelhante ao nosso registro de ocorrência. Tente detalhar ao máximo tudo o que foi furtado, atribuindo os valores. Na sequência, informe o responsável do local onde ocorreu o fato – hotel/parque/loja, de preferência por escrito. Se for possível, tente buscar uma solução amigável para obter uma compensação dos prejuízos, o que pelos relatos não têm surtido efeito.

O furto do passaporte é um enorme problema para o viajante, uma vez que sem o documento não conseguirá embarcar de volta ao Brasil (nem a qualquer outro destino). É preciso dirigir-se o quanto antes ao Consulado Geral de Miami (o mais próximo de Orlando), que fica na 3150 SW 38th Ave, Miami, FL, 33146 e solicitar um novo documento ou Autorização de Retorno ao Brasil (ARB).

O turista terá, ainda, um suporte emergencial importante no Consulado se teve celular, dinheiro e cartões furtados, através da comunicação com família, bancos e operadoras no Brasil, a fim de conseguir uma transferência de dinheiro caso necessário, bloqueio de cartões e celulares. Ademais, o Consulado poderá acompanhar as investigações locais do fato e orientar na busca de um advogado (attorney).

E como buscar o ressarcimento dos prejuízos? No caso de o viajante ter seguro, ao retornar ao Brasil poderá acioná-lo e requerer o ressarcimento na forma da apólice firmada, apresentando os documentos probatórios. Quem não tem seguro terá mais trabalho.

O Brasil adota, EM REGRA, o Princípio da Territorialidade na definição da competência internacional, cujas normas estão na Constituição Federal, nos Códigos Civil e Penal, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Carta da ONU. Por esse princípio, em resumo, é competente a lei e a autoridade judiciária do local onde ocorreu o fato (ressalvadas disposições específicas para fatos ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves – “Princípio da Bandeira”).

Há uma exceção prevista no Código de Processo Civil , que determina à Justiça Brasileira a competência no caso do réu possuir agência, sucursal ou filial no Brasil. Ou seja, caso o furto tenha ocorrido em hotel ou loja que também exista no Brasil, o viajante pode ajuizar a ação de ressarcimento dos danos quando retornar ao país. Destcamos as empresas que compõe grupo econômico (por exemplo: bancos, hotéis), que devem ser analisadas de forma mais aprofundada por um advogado.

Caso contrário, para furtos em Orlando, a competência será Justiça do Estado da Flórida. Neste contexto, sugerimos ao viajante que solicite no Consulado encaminhamento a assistência jurídica, para esclarecimentos quanto aos procedimentos locais e possível direcionamento a um attorney que possa conduzir o requerimento de ressarcimento dos prejuízos – compensatory damages, em face do estabelecimento em que ocorreu o furto.

A boa notícia é que os Estados Unidos é bastante avançado na adoção da Arbitragem como forma de resolução de conflitos, tendo como principais normas o “Federal Arbitration Act of 1 925”, sendo que o Estado da Flórida é considerado o principal centro de arbitragem internacional em assuntos envolvendo a América Latina e o Caribe, possuindo sua própria Corte de Arbitragem – Court-Annexed Arbitration (CAA) e tendo editado a Lei de Arbitragem Internacional da Flórida .

Tal procedimento é extremamente vantajoso em razão de ser mais barato e rápido e menos formal quanto às provas, considerando que o viajante usualmente terá obstáculos em acompanhar pessoalmente e tomar providências em um processo litigioso nos Estados Unidos. Entretanto, a contratação de advogado é indispensável para a representação na Corte, além do que devem ser observados diversos requisitos relativos ao direito local, tais como valor e cabimento do pedido.

O Direito americano é muito diferente do Direito brasileiro, e não há lei similar ao Código de Defesa do Consumidor. Não se baseia de forma tão restrita à legislação, mas sim em casos precedentes e na equidade. Para o caso de ressarcimento de danos por furtos ocorridos dentro de estabelecimentos de turismo, podemos destacar que será avaliado pela Corte de Arbitragem ou Judicial, dentre outros pontos, a ocorrência de negligência, a responsabilidade ou quebra de dever contratual e se houve falha na prestação do serviço por parte do local.

Esses são alguns breves e superficiais apontamentos sobre o tema, que demanda sempre uma análise específica de cada caso para uma orientação adequada.

Um abraço a todos os Viajantes e até a próxima!

¹http://miami.itamaraty.gov.br/pt-br/autorizacao_de_retorno_ao_brasil_(arb).xml

²parágrafo único do artigo 88

³ANDRIGHI, Fátima Nancy. A arbitragem: solução alternativa de conflitos. Revista da
Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal, n. 2, p. 149-173, maio/ago.
1996.

http://www.freidindobrinsky.com/cm/articles/damages-in-florida-civil.asp

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Por Débora Araujo Lopes
Débora Araujo Lopes é advogada inscrita na OAB/SP sob n° 224.870 e sócia do escritório Muniz & Araujo Advocacia e Consultoria Jurídica (www.munizearaujo.jur.adv.br) em Santos/SP, especialista em Direito Empresarial e membro efetivo da Comissão de Direito Aduaneiro e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Santos/SP.
    03.10.2014
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