O que o viajante deve saber sobre agências de viagem e turismo.

  • Compartilhe

shutterstock_211175245

No mês de maio fez 1 ano que foi publicada a Nova Lei das Agências de Turismo – Lei 12.974/2014, momento oportuno para relembrarmos o que o Viajante deve saber sobre esta importantíssima figura, que oferece aos consumidores praticamente TODOS os serviços relacionados a uma viagem: os conhecidos “pacotes”.

De acordo com a nova Lei, há uma divisão entre Agências de Viagens e Agências de Viagens e Turismo (ou Operadora Turística). A diferença entre elas está no tipo de serviço que podem prestar.

Ambas são as únicas que podem exercer a atividade que pode ser dita como a principal:

* VENDA COMISSIONADA/INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS, PASSEIOS, VIAGENS E EXCURSÕES;

Já os serviços abaixo podem ser realizados apenas pelas Operadoras Turísticas:

* Assessoramento, planejamento e organização de viagens turísticas, educacionais ou culturais e excursões;

* Organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, educacionais ou culturais;

Há outras atividades que as agências (ambas) podem realizar, mas não de forma exclusiva, tais como: obtenção e legalização de documentos para viajantes; transporte turístico; intermediação de contratação de seguro; locação de veículos; organização de eventos, etc.

Agência Online

viajeemfamilia imagem

Para atuarem regularmente, aquelas devem manter cadastro atualizado no CADASTUR, do Ministério do Turismo, cujo certificado deve estar afixado em local visível do estabelecimento.
Isso vale também para Agências de Turismo on line, responsáveis pela estimativa de 24% das vendas no ano de 2013 , as quais são obrigadas a manter uma sede, com instalações e ambiente adequados ao atendimento do consumidor.

Além disso, as Agências devem informar todos os detalhes dos serviços oferecidos, o preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento; as condições para alteração, cancelamento e reembolso; o nome e o número de registro das empresas responsáveis pelos serviços diretamente; e a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições existentes para a sua realização; tudo de acordo com a nova lei e com o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a gama de serviços que as Agências oferecem, estas se tornam responsáveis juntamente com o fornecedor original. Dessa forma, caso haja alguma falha na prestação de qualquer serviço contratado por intermédio da agência – transporte, hospedagem, etc – o Viajante pode reclamar para ambos, inclusive na Justiça.

Antes de escolher com qual agência contratar, exija o registro e consulte o CADASTUR em http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/index.action# Além disso, denuncie ao Ministério do Turismo caso a agência não esteja regular ou não cumpra as obrigações listadas neste artigo. A agência infratora poderá sofrer advertência, multa, interdição e até cancelamento do registro.

Até a próxima e boa VIAGEM!

O que o viajante deve saber sobre agências de viagem e turismo.

  • Compartilhe
Por Débora Araujo Lopes
Débora Araujo Lopes é advogada inscrita na OAB/SP sob n° 224.870 e sócia do escritório Muniz & Araujo Advocacia e Consultoria Jurídica (www.munizearaujo.jur.adv.br) em Santos/SP, especialista em Direito Empresarial e membro efetivo da Comissão de Direito Aduaneiro e da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Santos/SP.
08.06.2015
Nenhum Comentário